| Projeto: |
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PL 479 27/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-479/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0479-2012 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS OFERECIDOS AO PÚBLICO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO / CENTRO COMERCIAL / DEFICIENTE FISICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PREFERENCIA / QUANTIDADE / RESERVA / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0522-2013
ver documento Econ1260-2013
ver documento Saude2005-2013
ver documento Fin0935-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 09/01/2013 | | SGP22 | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | CCJ | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 13/05/2013 | | ECON | Recebido em 13/05/2013 | Encaminhado em 13/08/2013 | | SAUDE | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | FIN | Recebido em 11/10/2013 | Encaminhado em 12/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 13/08/2014 | | SGP23 | Recebido em 13/08/2014 | Encaminhado em 26/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2014 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |